Termo Territorial Coletivo: Semana de Reflexão Crítica

O Termo Territorial Coletivo - TTC é ainda pouco difundido no Brasil. Como demonstram algumas experiências norte-americanas, latinoamericanas e europeias, o TTC favorece a incorporação de assentamentos populares  ao adequado ordenamento territorial, numa perspectiva de garantia de direitos fundamentais, de redução de desigualdades socioespaciais e de construção de cidades resilientes e sustentáveis. Essa discussão se torna relevante na medida em que a urbanização é essencial para os esforços globais de reconstruir melhor as cidades numa transição para o desenvolvimento sustentável.

A aplicação do TTC tem se colocado como oportunidade, no Brasil, para a promoção de direitos sociais a grupos socioespaciais em processo de negociação e de enfrentamento político-institucional, sobretudo para a efetivação do direito humano à moradia adequada,  indissociável do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente para evitar, mitigar e prevenir desastres socioambientais, que, nesses contextos fáticos, apresentam-se como de natureza transindividual coletiva. Tais coletividades são caracterizadas pela condição de vulnerabilidade socioeconômica e socioambiental, sendo identificados como principais destinatários finais da política de Regularização Fundiária de Interesse Social - Reurb-S (Lei Federal n. 13.465/2017 combinada com as respectivas legislações municipais).

Este evento procura avançar na compreensão de algumas questões, tais como: quem são os agentes envolvidos na implementação do TTC? Quais são os instrumentos jurídicos, institucionais e de financiamento que podem ser abarcados para a sua implementação? Como pensar em políticas públicas urbanas locais que favoreçam a articulação entre acesso à terra e à moradia adequada às populações pobres? 

Valendo-se da imprescindível abertura às particularidades de cada realidade, a discussão sobre o Termo Territorial Coletivo, neste evento, busca contribuir para a análise de um dos pilares da reurbanização, o jurídico, mas sem desconsiderar a articulação com o desenho urbano, o processo de construção das moradias e os impactos ambientais.

Este Seminário Internacional insere-se no tema de habitação e acesso à terra, na perspectiva da redução das desigualdades das cidades brasileiras. Em especial, discutiu um novo instrumento jurídico-urbanístico “Termo Territorial Coletivo - TTC” voltado para a Regularização Fundiária de Interesse Social e que está na interface das discussões entre Direito Urbanístico e Arquitetura e Urbanismo.

O Seminário objetivou avançar na produção do conhecimento sobre o TTC, instrumento que ainda é pouco difundido no Brasil.  O TTC é o modelo de gestão territorial coletiva com os objetivos de proteção de segurança da posse das famílias, bem como do acesso à moradia por meio de um mecanismo de separação entre a propriedade da terra e das construções.

Neste sentido, este Seminário buscou promover o debate sobre as potencialidades e limitações desse instrumento considerando os resultados da sua implementação em algumas cidades, como San Juan (Porto Rico) e São João do Meriti (RJ, Brasil).  A partir da análise feita pelos convidados internacionais e nacionais, pretendeu-se discutir políticas públicas urbanas que subsidiem a difusão do TTC no Estado de São Paulo.

O evento foi realizado nos dias 09/05/2023 e 10/05/2023. Será realizado no Campus 1 da USP São Carlos no Anfiteatro Jorge Caron, EESC-USP.

Para informações acesse www.iau.usp.br/culturaeextensao/index.php/cursos-de-difusao/